Em audiência sobre o novo Código Florestal e seu impacto nas águas brasileiras, uma proposta agradou ao senador Luiz Henrique, agora co-relator juntamente com Jorge Viana. A pesquisadora do INPA, Maria Teresa Piedade, propôs que o uso das áreas alagáveis, APPs em beiras de rio, deva ser restringido a comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais, e que sua atuação deva ser regulamentada por portarias elaboradas pelos órgãos ambientais competentes.
A possibilidade de que portarias estaduais possam regulamentar as atividades permitidas em APPs fez brilhar os olhos do ex-governador catarinense. Mas o proposto foi que essas mesmas normas digam respeito apenas às populações citadas, e não a qualquer produtor, como dita o relatório elaborado por ele até o momento e o que veio da Câmara dos Deputados.
Pedro Ubiratan, chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo alertou que certamente algumas questões do novo Código serão questionadas no Supremo Tribunal Federal, e que o STF já concluiu que a utilização de APP de forma que comprometa seus atributos é inconstitucional.
A anistia a desmatadores também continua sendo um ponto de extrema crítica. A ex-secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Stela Goldenstein, afirmou que “O Código rural estabeleceu uma anistia velada a todos”. Para Ubiratan, “Essa anistia aos ‘espertalhões’ dá um diploma de ‘burro’ para quem cumpriu corretamente a lei. Isso dá um caráter não só de ineficácia, mas de estupidez à legislação”.
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