30 de novembro - Dia do Estatuto da Terra

Um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo Militar no Brasil, a Lei 4504, de 30 de novembro de 1964, foi concebida como a forma de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart.
“O Estatuto da Terra, expressão do pacto social entre o estado e os grandes proprietários de terra, revelou uma enorme tolerância no que se refere às firmas e ao ritmo de modernização do setor e aos compromissos sociais que este deveria assumir. Segundo os dados do INCRA, em 1932, 30 anos após a promulgação do Estatuto da Terra, a área dos latifúndios corresponde a 66,5% da área total dos imóveis e apenas ll% dos imóveis rurais são classificados como empresa rural.
Além disso, são 185 milhões de hectares – 40% da área aproveitável permanecem improdutivos. Camuflando os latifúndios e diluindo o caráter improdutivo sobre o conjunto dos imóveis, os grupos ruralistas mais conservadores conseguiram jogar para debaixo do tapete o fato de que a propriedade da terra continua representando um obstáculo ao pleno desenvolvimento da agricultura.
É com este disfarce que pretendem enfrentar a modernidade do mercado agrícola, que alcança atualmente uma dimensão internacional. Resta saber se estes mercados poderão conceder ainda ao latifúndio uma sobrevida, que lhe foi assegurada até o presente pelas forças políticas dominantes no interior do País. “

Argentinos protestam contra Angra 3

Argentinos protestam contra financiamento alemão para Angra 3

No dia 16 de novembro ativistas do Greenpeace em Buenos Aires estenderam um banner em frente à sede da Embaixada da Alemanha na Argentina com os dizeres: “Alemania: no financies energía nuclear en Brasil”.
A atividade faz parte do calendário de lutas contra a contradição que é a concessão da garantia Hermes pelo governo alemão, que recentemente anunciou o fim de seu programa nuclear para geração de energia elétrica. Essa garantia é fiadora do investimento liderado por bancos franceses para a construção de Angra 3.
Com essa garantia em vigor os bancos franceses BNP Paribas e Societe Generale continuam sendo financiadoras desta empreitada de alto risco. Caso a garantia seja cancelada o governo brasileiro teria que arcar com 100% do valor da obra com dinheiro público.
Na Argentina a luta antinuclear também ganhou fôlego recentemente com a intenção da Presidente Cristina Kirchner em reviver o projeto nuclear em seu país.
Leia mais sobre a atividade em Buenos Aires.

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Mande seu recado para a Chevron

A transparência pedida pelos Ciberativistas a Chevron, para que venha à público prestar esclarecimentos, sobre a real dimensão do acidente e os seus planos de segurança gerou mais polêmica nas redes sociais.

Após vários pedidos via twitter e facebook, a empresa resolveu apagar literalmente da sua frente as mensagens e continuou respondendo com press releases de 2 dias átras, e pior, sem responder as perguntas enviadas.

Não vamos desistir! Continuem enviando e acompanhando as mensagens sobre o vazamento na bacia de Campos.

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Chevron: sua sujeira, nosso problema

Ativistas do Greenpeace derramam óleo na porta da Chevron no Rio de Janeiro para lembrar que o acidente no seu poço de petróleo continua muito mal explicado

Transparência e providência. Esses são os dois principais pedidos endereçados à petroleira Chevron sobre o vazamento de óleo que, há mais de uma semana, atinge a Bacia de Campos, no norte do Estado do Rio de Janeiro.

Com banners que diziam “Chevron: sua sujeira, nosso problema”, os ativistas do Greenpeace realizaram, na manhã desta sexta-feira, um protesto diante do prédio onde ficam os escritórios da petroleira, no centro do Rio. Eles despejaram barris de “petróleo” – na verdade uma substância produzida com tinta atóxica – para lembrar que as causas do vazamento e os planos da empresa para contê-lo e reduzir seu impacto na biodiversidade da costa fluminense continuam muito mal explicados.

Veja o vídeo da ação:

“O Greenpeace quer transparência da Chevron e dos órgãos do governo a respeito do acidente. As informações que se tem até agora são contraditórias. A empresa minimiza o problema. Mas a mancha de óleo pode ultrapassar 160 quilômetros quadrados de extensão”, afirma Leandra Gonçalves, da campanha de Clima e Energia do Greenpeace.

“Surpreende que a empresa não tenha se prontificado a levar a imprensa e organizações da sociedade civil até o local do acidente e até agora tenha se limitado a soltar comunicados vagos sobre o que está acontecendo na costa do Estado do Rio”, diz ela. “Tanto segredo é um sinal de que a Chevron não tem um plano de segurança adequado. O Brasil não pode virar o Golfo do México.”

Dona da marca Texaco no Brasil, a norte-americana Chevron detém uma concessão para explorar três poços de petróleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos, localizado a 370 km da costa do Rio. O vazamento foi detectado no dia 8 de novembro e desde então, nem a Chevron, nem a Agência Nacional do Petróleo (ANP) souberam indicar suas causas reais.

O tamanho inicial do vazamento foi estimado pela ANP em 330 barris por dia, ou 50 mil litros de óleo. Mas imagens de satélite obtidos pela Agência Espacial Norte-Americana (Nasa) indicam um vazamento dez vezes maior. A extensão da mancha vista do espaço levam a um cálculo de 3,7 mil barris de óleo por dia – quantidade próxima a identificada no início do vazamento do Golfo do México.

O triste episódio da exploração de petróleo em alto-mar que pôs a Chevron no radar dos brasileiros, espalhou óleo por uma área que serve de rota migratória para uma longa lista de espécies de baleias – bryce, piloto, minke-anil, cachalote, francas e jubartes. E é um duro alerta para a necessidade do país de proteger suas jóias de biodiversidade marinha como os Abrolhos, na costa da Bahia.

Maior recife de corais do Hemisfério Sul, Abrolhos é tão importante como recurso natural que foi transformado em Parque Nacional em 1983. É ele que garante a riqueza da pesca e os benefícios do turismo para grande parte do litoral nordestino. E a exploração de petróleo está chegando lá. “O acidente o poço da Chevron é um recado eloquente em favor de uma moratória na exploração petrolífera nos Abrolhos”, diz Leandra.


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O tamanho do estrago

Primeiro vazamento de petróleo no Brasil, acidente com Campo da Chevron se assemelha ao do Golfo do México e alerta sobre moratória em Abrolhos

Na imagem, detectada pelo satélite Modis, da Nasa, o Greenpeace destaca a extensão da mancha de óleo causada pelo vazamento no poço da Chevron, na Bacia de Campos.

Completada uma semana desde que veio a público o derrame de petróleo da empresa Chevron no Campo de Frade, na Bacia de Campos, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) finalmente se pronunciou e estima que o vazamento possa chegar a mais de 330 barris, ou mais de 50 mil litros de petróleo a cada 24 horas. Primeiro vazamento desse tipo no Brasil, o acidente reproduz a história do Golfo do México. Por sinal, a plataforma SEDOC 706, que perfura os três poços da Chevron de onde saiu o vazamento, é da mesma empresa que operava com a BP no triste episódio mexicano, a Transocean.

A área da mancha de óleo avistada em alto-mar, e que já foi detectada pelos satélites da Nasa, foi estimada pela Chevron no último domingo em 163 quilômetros quadrados. No entanto, após ver as imagens divulgadas pela Nasa, o geógrafo John Amos, diretor do site SkyTruth, especializado em interpretação de fotos de satélites com fins ambientais, concluiu que o derrame pode chegar a 3.738 barris por dia, mais de dez vezes o que a ANP afirmou. Com isso, não se pode confiar em mais nada.

“A causa ainda é desconhecida. A Chevron declara que o vazamento é resultado de uma falha natural na superfície do fundo do mar, e não no poço de produção no campo de Frade. Mas essa falha natural não aparecia no Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O que aconteceu em Frade para a ‘falha natural’ começar a jorrar petróleo? Onde está o EIA de Frade, para que a população possa acessá-lo?”, questiona Leandra Gonçalves, da Campanha de Clima e Energia do Greenpeace.

A ANP aprovou, no último domingo, o Plano de Abandono apresentado pela Chevron para o poço 9-FR-50DP-RJS, onde ocorreu o vazamento. O plano prevê usar lama pesada para fechá-lo. Em seguida será usado cimento para extinguir o poço de forma definitiva. Segundo o cronograma previsto, o vazamento deverá ser controlado nos próximos dias e o procedimento deve ser concluído até a próxima semana.

Na semana passada, logo que o vazamento veio à tona, a presidente Dilma Rousseff determinou “atenção redobrada e uma rigorosa apuração das causas do acidente, bem como de suas responsabilidades”.

“A declaração da presidente indica alguma preocupação do país com casos como esse, mas ainda falta seriedade, agilidade e transparência à ANP, que apenas ontem divulgou qualquer tipo de informação sobre o vazamento à população. Esperamos agora que as autoridades públicas cumpram sua ordem e sejam transparentes com as informações”, afirmou Leandra.

Enquanto isso, a população se pergunta se a ANP recebeu as imagens da mancha, e se continua a considerá-la um “pequeno vazamento”. A foto da Nasa é uma prova de que não são apenas umas gotas inofensivas, mas uma imensa mancha negra de óleo no meio do oceano.

Em nota, a ANP responsabiliza inteiramente a Chevron pelo acidente e pela contenção do vazamento. No entanto, a Petrobras detém 30% da produção, e mesmo assim não foi nem sequer perturbada. Além de não ter oferecido à população informações claras sobre o caso e suas possíveis conseqüências, a petroleira possui uma estrutura de contenção insuficiente, e por isso está sendo socorrida por outras empresas do ramo.

“Vazamentos como este mostram que a exploração de petróleo em alto-mar não é segura nem no Golfo do México, nem no Brasil”, afirma Leandra. “Isso apenas reforça a necessidade urgente de uma moratória para a exploração do petróleo na região de maior diversidade do Atlântico Sul, o Parque Nacional Marinho de Abrolhos”, conclui.

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Com a anistia proposta pelo novo Código, desmatamentos como esse serão perdoados. Crédito: Greenpeace

Em audiência sobre o novo Código Florestal e seu impacto nas águas brasileiras, uma proposta agradou ao senador Luiz Henrique, agora co-relator juntamente com Jorge Viana. A pesquisadora do INPA, Maria Teresa Piedade, propôs que o uso das áreas alagáveis, APPs em beiras de rio, deva ser restringido a comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais, e que sua atuação deva ser regulamentada por portarias elaboradas pelos órgãos ambientais competentes.
A possibilidade de que portarias estaduais possam regulamentar as atividades permitidas em APPs fez brilhar os olhos do ex-governador catarinense. Mas o proposto foi que essas mesmas normas digam respeito apenas às populações citadas, e não a qualquer produtor, como dita o relatório elaborado por ele até o momento e o que veio da Câmara dos Deputados.
Pedro Ubiratan, chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo alertou que certamente algumas questões do novo Código serão questionadas no Supremo Tribunal Federal, e que o STF já concluiu que a utilização de APP de forma que comprometa seus atributos é inconstitucional.
A anistia a desmatadores também continua sendo um ponto de extrema crítica. A ex-secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Stela Goldenstein, afirmou que “O Código rural estabeleceu uma anistia velada a todos”. Para Ubiratan, “Essa anistia aos ‘espertalhões’ dá um diploma de ‘burro’ para quem cumpriu corretamente a lei. Isso dá um caráter não só de ineficácia, mas de estupidez à legislação”.

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Onda negra do petróleo

Foi registrado ontem (10/11/2011), na Bacia de Campos, um vazamento de cerca de 60 barris de petróleo da empresa Chevron Brasil, a 120 km da costa do Espírito Santo. Suspeita-se que o acidente, ocorrido no campo de Frade (próximo ao campo de Roncador, operado pela Petrobras), tenha sido causado por uma falha geológica. A petrolífera suspendeu temporariamente as atividades de perfuração e diz estar trabalhando na contenção do material. Ela afirma não acreditar que o óleo chegará à costa. Mas quem garante?
Segundo nota emitida pela empresa, a produção no campo não está relacionada com a mancha de óleo. Por isso, as atividades foram mantidas. Segundo uma fonte do setor, que teve acesso à notificação do acidente para a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o volume vazado foi pequeno. Mas isso não quer dizer que seja menos danoso ao meio ambiente. A ANP está investigando o acidente.
A Chevron começou a produção no campo Frade em 2009. A companhia lidera a operação na área, que contém uma reserva estimada em 200 milhões a 300 milhões de barris de petróleo. A Petrobras tem uma fatia de 30% do campo. A porta-voz da Chevron Brasil, Heloisa Marcondes, afirmou que "O vazamento se deve a uma rachadura no solo do oceano. É um fenômeno natural". O que não é natural é o mal que esse tipo de vazamento causa à biodiversidade marinha e à população.

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07 de novembro – Dia da Floresta e do Clima

Floresta
Florestas formam um biócoro com alta densidade de árvores. Segundo alguns dados, as florestas ocupam cerca de 30% da superfície terrestre. As florestas são vitais para a vida do ser humano, devido a muitos fatores principalmente de ordem climática. As florestas podem ser de formação natural ou artificial:
Uma floresta de formação natural é o habitat de muitas espécies de animais e plantas, e a sua biomassa por unidade de área é muito superior se comparado com outros biomas. Além disso, a floresta é uma fonte de riquezas para o homem: fornece madeira, resina, celulose, cortiça, frutos, bagas, é abrigo de caça, protege o solo da erosão, acumula substâncias orgânicas, favorece a piscicultura, cria postos de trabalho, fornece materiais para exportação, melhora a qualidade de vida.
As florestas plantadas são aquelas implantadas com objetivos específicos, e tanto podem ser formadas por espécies nativas como exóticas. Este é o tipo de florestas preferido para o uso em processos que se beneficiem da uniformidade da madeira produzida, como a produção de celulose ou chapas de fibra, também chamadas de placas de fibra, por exemplo. Assim como as culturas agrícolas, o cultivo de florestas passa pelo plantio, ou implantação; um período de crescimento onde são necessários tratos culturais (ou silviculturais) e um período de colheita.
A mais conhecida floresta é a floresta pluvial Amazônica, maior que alguns países. Erroneamente considerada o Pulmão do Mundo, não é, pois foi comprovado cientificamente que a floresta Amazônica consome cerca de 65% do oxigênio que produz (com a fotossíntese) com a respiração e transpiração das plantas. Atualmente aceita-se o conceito de "ar condicionado" do mundo, devido a intensa evaporação de água da bacia. A corrente de ar e a intensa atividade biológica contribuem para manter a temperatura média do planeta e retardar o efeito estufa.
Existem também as florestas tropicais sazonais. São aquelas que perdem suas folhas nas estações de Inverno e Outono, adquirindo uma cor amarelada, avermelhada ou alaranjada.
A uma pequena floresta também se dá o nome de mata.

Clima
O clima (do grego para "inclinação", referindo o ângulo formado pelo eixo de rotação da terra e seu plano de translação) compreende um padrão dos diversos elementos atmosféricos [1] que ocorrem na atmosfera da Terra. Fenômenos como frente frias, tempestades, furacões e outros estão associados tanto às variações meteorológicas preditas pelas leis físicas determinísticas, assim como a um conjunto de variações aleatórias dos elementos meteorológicos (temperatura, precipitação, vento, umidade, pressão do ar) cuja principal ferramenta de investigação é a estatística. As semelhanças em várias regiões da Terra de tipos específicos caracterizam os diversos tipos de clima, para o que são consideradas as variações médias dos elementos meteorológicos ao longo das estações do ano num período de não menos de 30 anos.

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05 de novembro - Dia do técnico agrícola

Com tantas datas a serem comemoradas, todas muito importantes para os técnicos agrícolas, havia uma imprecisão, entre a categoria no país. Os Estados comemoravam o “DIA DO TÉCNICO AGRÍCOLA” em datas díspares. Por isso, a FENATA-Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas, Entidade Sindical fundada após a promulgação da Constituição de 1988, realizou um ENCONTRO NACIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS, em Brasília, no dia 2 de fevereiro de 1988. Nesse evento foi aprovada a deliberação de que o Dia do Técnico Agrícola deveria ser comemorado em nível nacional, no dia 5 de novembro, data em que foi publicada a Lei 5.524, que criou a profissão.
Em nível nacional, tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 2986, proposto pelo Deputado Federal José Ivo Sartori, do PMDB do RS, que institui oficialmente o dia 5 de novembro como o dia do técnico agrícola.


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05 de novembro - Dia da cultura e da ciência

Em 05 de novembro de cada ano comemora-se o “Dia Nacional da Cultura e da Ciência” em homenagem à memória de Rui Barbosa, nascido a 5 de novembro de 1849. Essa data foi instituída pela Lei número 5.579, de 15 de maio de 1.970.

Rui Barbosa, eminente estadista brasileiro, foi o pioneiro da cidadania e dos direitos humanos, um dos mais importantes personagens da História do Brasil. Era dotado de inteligência privilegiada e de grande capacidade de trabalho. Foi presidente da Academia Brasileira de Letras em substituição ao grande Machado de Assis. Representou o Brasil na Segunda Conferência Internacional da Paz, em Haia e também foi eleito Juiz da Corte Internacional de Haia, um cargo de enorme prestígio. Cidadão exemplar, ainda hoje sua memória é fonte de inspiração para um grande número de brasileiros.

Lei número 5.579, de 15 de maio de 1970 - Institui o "Dia da Cultura e da Ciência", e dá outras providências.

O presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o "Dia da Cultura e da Ciência", que será comemorado a cinco de novembro de cada ano, como homenagem a data natalícia de figuras exponenciais das letras e das ciências, no Brasil e no mundo.

Parágrafo único. As comemorações a que se refere o presente artigo terão como escopo o Conselheiro Rui Barbosa, nascido a 5 de novembro de 1849.

Art. 2º O Ministério da Educação e Cultura estabelecerá as normas para a divulgação da vida e da obra de Rui Barbosa, principalmente nos estabelecimento de ensino do País.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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